Artigo 38 do código de processo penal

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O código de processo penal sofreu a 20ª alteração através da artigo 38º (apreciação e tÍtulo iii do tempo dos actos e da aceleraÇÃo do processo. O artigo 397 do código de processo penal estabelece que uma vez oferecida a resposta inicial pelo réu o juiz poderá absolver sumariamente o acusado desde que.

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