Fundamentos constitucionais do processo penal

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Fundamentos constitucionais do processo penal

Fundamentos constitucionais dos que altera dispositivos do código penal e do código de processo penal em questões relativas à tipificação do crime. A finalidade mediata do processo penal confunde-se com a do direito penal que é a proteção da sociedade, a paz social em termos constitucionais.

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